Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2009, de 3 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual e..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2009, de 3 de Abril
"Concede incentivos financeiros para a execução dos projectos d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2009, de 3 de Abril
"Estabelece um limite orçamental de 500.000,00 € para concessão..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2009, de 3 de Abril
"Fixa em € 10.000.000,00 (dez milhões de euros) o limite máximo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2009, de 3 de Abril
"Prorroga o prazo de reembolso e aprova o reescalonamento da co..."

Portaria N.º 28/2009, de 3 de Abril
"Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inserido..."